01. QUE, desde dezembro de 2024 (lei nº 3.150/24), a taxa SELIC é o indexador oficial dos tributos estaduais? Porém, até hoje, o Estado do Amapá continua cobrando (ilegalmente) os tributos em atraso, com incidência do IGP-Di mais juros de 1%. 02. QUE, a Reforma Tributária entra em vigor, pra valer, a partir de janeiro de 2027, com o fim do PIS e da COFINS, que serão substituídos pela CBS (CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENS E SERVIÇOS). 03. QUE, segundo o art. 378, da LC 214/25 (Reforma

Como sabemos, a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana – ALCMS surgiu por iniciativa do Senador José Sarney (AP), que por ocasião da...